AREsp 1905142 - DECISAO

AREsp 1905142 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município de Picos foi intimado pessoalmente em 06/02/2019 e apenas interpôs o recurso em 10/04/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, tendo em vista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data da publicação do acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo recursal de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Município de Picos foi intimado pessoalmente em 06/02/2019 e apenas interpôs o recurso em 10/04/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar o prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, tendo em vista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se