AREsp 1907677 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MARACAJU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição intempestiva do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça