AREsp 1905815 - DECISAO

AREsp 1905815 - DECISAO

O agravo interposto pelo Estado de Roraima é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo
  2. 2 determinação do Código de Processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo Estado de Roraima é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.