AREsp 1869038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo; jurisprudência consolidada exige tal comprovação no momento da interposição, e a modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CECÍLIA MARIA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

CECÍLIA MARIA SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo; jurisprudência consolidada exige tal comprovação no momento da interposição, e a modulação autorizando comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.