AREsp 1892995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 08/11/2019 e o recurso apresentado em 03/12/2019, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna a interposição manifestamente intempestiva, e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ADVANCED CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 08/11/2019 e o recurso apresentado em 03/12/2019, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna a interposição manifestamente intempestiva, e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...