EAREsp 1899804 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/02/2021; agravo em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/02/2021; agravo em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.