AREsp 1776607 - DECISAO

AREsp 1776607 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 04/05/2020; recurso interposto em 27/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIA PIRES THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PIRES THOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 não aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 04/05/2020; recurso interposto em 27/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se aplica prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.