AREsp 1892644 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 19/11/2020 e o recurso foi interposto em 09/12/2020), não havendo possibilidade de regularização em razão de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrentes/agravantes: DIEGO GOMES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo em razão de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (a parte foi intimada em 19/11/2020 e o recurso foi interposto em 09/12/2020), não havendo possibilidade de regularização em razão de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.