AREsp 1909532 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, situação que impede regularização posterior, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, situação que impede regularização posterior, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.