AREsp 1914077 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pela instância de origem.
- Parties
- Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 temporalidade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pela instância de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, em desfavor da parte recorrente
- Publique-se
Full Case Text
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