AREsp 1913913 - DECISAO

AREsp 1913913 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que determinam contagem contínua dos prazos sem suspensão por recesso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROSILDA DE SOUZA CALABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazo Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazo Processual

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Parties

ROSILDA DE SOUZA CALABRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem dos prazos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que determinam contagem contínua dos prazos sem suspensão por recesso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.