AREsp 1866017 - DECISAO

AREsp 1866017 - DECISAO

Indefere-se a devolução do prazo recursal porque os documentos juntados não comprovam cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato, exigência consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a petição foi apresentada dentro do prazo recursal e o advogado ainda dispunha de prazo até 21/06/2021 para interpor recurso.

Parties
Peticionante: ESPÓLIO de DENISE CARDILLO BARBOSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Justa Causa, Doença Do Advogado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Prazo Recursal Devolução De Prazo Justa Causa Doença Do Advogado Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado

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Parties

ESPÓLIO de DENISE CARDILLO BARBOSA e OUTRO

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução do prazo recursal
  2. 2 Comprovação da impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato por meio de atestados médicos

Ratio Decidendi

Indefere-se a devolução do prazo recursal porque os documentos juntados não comprovam cabalmente a impossibilidade total do advogado de exercer suas funções ou de substabelecer o mandato, exigência consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a petição foi apresentada dentro do prazo recursal e o advogado ainda dispunha de prazo até 21/06/2021 para interpor recurso.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal.

Orders

  • Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 210/212.