AREsp 1816763 - ACORDAO

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Os prazos processuais em processos eletrônicos retomaram sua fluência em 04/05/2020 por força da Resolução 314/2020 do CNJ; o acórdão recorrido foi publicado em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP, sem a comprovação da suspensão local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: WAGNER DE CASTRO PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020, Resolução CNJ 318/2020
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Resolução CNJ 314/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DE CASTRO PINTO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos processuais durante a pandemia
  2. 2 Início do curso dos prazos em processos eletrônicos (retomada em 04/05/2020) e cálculo do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão por norma local ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os prazos processuais em processos eletrônicos retomaram sua fluência em 04/05/2020 por força da Resolução 314/2020 do CNJ; o acórdão recorrido foi publicado em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 16/06/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC e art. 798 do CPP, sem a comprovação da suspensão local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.