AREsp 1912354 - DECISAO

AREsp 1912354 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 27/11/2020 e recurso interposto em 15/12/2020), sendo manifestamente intempestivo. A indisponibilidade do sistema nos dias 07 e 08/12/2020 não afetou a contagem do prazo aplicável ao caso, porque o prazo iniciou em 27/11/2020 e venceu em 14/12/2020; a indisponibilidade apenas prorroga o dia de começo ou de vencimento quando coincide com essas datas, não tornando o dia automaticamente não-útil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUÍS MAZZEI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDERSON LUÍS MAZZEI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em dias úteis segundo o CPC/2015
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 27/11/2020 e recurso interposto em 15/12/2020), sendo manifestamente intempestivo. A indisponibilidade do sistema nos dias 07 e 08/12/2020 não afetou a contagem do prazo aplicável ao caso, porque o prazo iniciou em 27/11/2020 e venceu em 14/12/2020; a indisponibilidade apenas prorroga o dia de começo ou de vencimento quando coincide com essas datas, não tornando o dia automaticamente não-útil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.