AREsp 1907264 - DECISAO

AREsp 1907264 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso judicial ou aplicação do art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos processuais em matéria penal
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso judicial ou aplicação do art. 220 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.