AREsp 1919569 - DECISAO

AREsp 1919569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido em lei; a parte não comprovou, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; a indisponibilidade do sistema eletrônico não converte o dia em 'não-útil' e só acarreta prorrogação se recair no começo ou no vencimento do prazo, o que não ocorreu no caso (prazo de 24/03/2021 a 23/04/2021), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Forense, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Forense Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELENA APARECIDA NASARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 e art. 216 do CPC)
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido em lei; a parte não comprovou, no ato da interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; a indisponibilidade do sistema eletrônico não converte o dia em 'não-útil' e só acarreta prorrogação se recair no começo ou no vencimento do prazo, o que não ocorreu no caso (prazo de 24/03/2021 a 23/04/2021), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.