AREsp 1920236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por costume de prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável à data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se