AREsp 1919265 - DECISAO

AREsp 1919265 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROBISON NEVES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Temporalidade Das Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015), Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Temporalidade Das Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015) Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

ROBISON NEVES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/regimental
  2. 2 aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se.