AREsp 1915242 - DECISAO

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O agravo foi julgado não conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado não conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2020, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se