AREsp 1909801 - DECISAO

AREsp 1909801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/02/2021 e agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

WILLIAN PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/02/2021 e agravo em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.