AREsp 1910178 - DECISAO

AREsp 1910178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável e não sendo a interposição de agravo regimental apta a interromper ou suspender o prazo; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em razão de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUDWIG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 efeito de agravo regimental no prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal aplicável e não sendo a interposição de agravo regimental apta a interromper ou suspender o prazo; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em razão de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.