REsp 1938756 - DECISAO

REsp 1938756 - DECISAO

Não há comprovação de justa causa apta a ensejar a devolução do prazo, pois não foi apresentado atestado ou documento que demonstre a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; o prazo para regularização da representação era peremptório e, uma vez encerrado sem prática do ato, ocorreu preclusão temporal; por isso o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Restituição De Prazo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Pedido de dilação de prazo indeferido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Prazo Recursal, Devolução De Prazo, Doença Do Advogado, Justa Causa, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Devolução De Prazo Doença Do Advogado Justa Causa Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

EDUARDO RODRIGO JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Restituição De Prazo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a doença do advogado justifica a devolução do prazo recursal
  2. 2 comprovação necessária para caracterização de justa causa por doença do advogado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não há comprovação de justa causa apta a ensejar a devolução do prazo, pois não foi apresentado atestado ou documento que demonstre a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; o prazo para regularização da representação era peremptório e, uma vez encerrado sem prática do ato, ocorreu preclusão temporal; por isso o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Pedido de dilação de prazo indeferido; recurso não conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Corretamente não conheceu-se do recurso pela aplicação da Súmula 115/STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.