AREsp 1919232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 07/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/02/2021, em desacordo com o prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 07/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/02/2021, em desacordo com o prazo de 30 dias úteis previsto nos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...