AREsp 1914975 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/05/2021 e interposição em 11/06/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARDOSO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARDOSO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 ou CPC 2015
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/05/2021 e interposição em 11/06/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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