AREsp 1910122 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determino-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC