AREsp 1912023 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Feriado Local

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo: recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 02/12/2020; agravo em 18/02/2021).
2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão, conforme Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03.
3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.