AREsp 1909421 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de hipótese excepcional (feriado local ou suspensão aplicável), e a suspensão dos prazos por Resolução CNJ não cobriu o período necessário; assim, por violação dos requisitos de tempestividade e admissibilidade, não se conhece do recurso, com aplicação, se já houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAINHA DA ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazos Por COVID 19 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAINHA DA ILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de hipótese excepcional (feriado local ou suspensão aplicável), e a suspensão dos prazos por Resolução CNJ não cobriu o período necessário; assim, por violação dos requisitos de tempestividade e admissibilidade, não se conhece do recurso, com aplicação, se já houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça