AREsp 1908848 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
- 3 majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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