AREsp 1929113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesto decurso de prazo, pois o Ente Público foi intimado em 02/03/2020 e o recurso foi interposto em 30/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesto decurso de prazo, pois o Ente Público foi intimado em 02/03/2020 e o recurso foi interposto em 30/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...