REsp 1949511 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/04/2020 e interposição em 29/06/2020), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28/04/2020 e interposição em 29/06/2020), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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