AREsp 1932784 - DECISAO

AREsp 1932784 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021 e interposição em 15/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEVERSON DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial

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Parties

JEVERSON DA SILVA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável ao prazo recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021 e interposição em 15/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.