AREsp 1936294 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.