AREsp 1921593 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com base nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO ESPORTIVO SHOW DE BOLA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, com base nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se