AREsp 1924341 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com base também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA JORGE CORSINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA JORGE CORSINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com base também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça