REsp 1947093 - DECISAO

REsp 1947093 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.