AREsp 1918316 - DECISAO

AREsp 1918316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o agravo em 14/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JANAÍNA KLEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JANAÍNA KLEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o agravo em 14/04/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.