AREsp 1916937 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS PEREIRA HENRIQUE DE JESUS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Case Brief
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Parties
DOUGLAS PEREIRA HENRIQUE DE JESUS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial
- 2 contagem de prazo recursal
- 3 aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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