AREsp 1924939 - DECISAO

AREsp 1924939 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), tendo sido a parte intimada em 05/05/2020 e o agravo interposto em 02/06/2020, razão pela qual é manifestamente intempestivo. Não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art. 1.003 do CPC). Considerando a suspensão dos prazos por conta da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) e as datas ali previstas, eventual alegação de suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição. Em consequência, não se conhece do recurso. Foi determinada, se...

Parties
Agravante: RODSAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

RODSAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), tendo sido a parte intimada em 05/05/2020 e o agravo interposto em 02/06/2020, razão pela qual é manifestamente intempestivo. Não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição (§6º do art. 1.003 do CPC). Considerando a suspensão dos prazos por conta da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020) e as datas ali previstas, eventual alegação de suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição. Em consequência, não se conhece do recurso. Foi determinada, se...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.