AREsp 1919902 - DECISAO

AREsp 1919902 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato, hipótese que justificasse sua regularidade (feriado local ou suspensão de prazos fora do período da Resolução CNJ n.313/2020); em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS CRISTINA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Gratuidade Da Justiça

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Parties

THAIS CRISTINA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato, hipótese que justificasse sua regularidade (feriado local ou suspensão de prazos fora do período da Resolução CNJ n.313/2020); em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...