AREsp 1920711 - DECISAO

AREsp 1920711 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente na data da publicação da decisão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se