AREsp 1913296 - DECISAO

AREsp 1913296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo intempestivo; a suspensão dos prazos por COVID-19 cobriu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não justificando a interposição em 03/08/2020, e não foi comprovada, no ato de interposição, ocorrência de feriado local que pudesse regularizar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMIR MOHAMAD IBRAHIM EL RIFAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMIR MOHAMAD IBRAHIM EL RIFAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo intempestivo; a suspensão dos prazos por COVID-19 cobriu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não justificando a interposição em 03/08/2020, e não foi comprovada, no ato de interposição, ocorrência de feriado local que pudesse regularizar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.