AREsp 1921597 - DECISAO

AREsp 1921597 - DECISAO

O recurso foi interposto em 27/04/2016 após intimação pessoal em 17/03/2016, sendo, portanto, intempestivo por violação do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, não tendo sido produzida comprovação idônea de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Publicação De Acórdão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Publicação De Acórdão Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 27/04/2016 após intimação pessoal em 17/03/2016, sendo, portanto, intempestivo por violação do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, não tendo sido produzida comprovação idônea de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se