AREsp 1915974 - DECISAO

AREsp 1915974 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2019; interposição em 29/01/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSIMAR GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JOSIMAR GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2019; interposição em 29/01/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.