AREsp 1919739 - DECISAO

AREsp 1919739 - DECISAO

Considerando que o recurso especial foi interposto em 03/10/2019, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 05/09/2019, e que a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias indicados apenas prorrogou o termo final do prazo de 26/09/2019 para 27/09/2019, concluiu-se que o recurso é manifestamente intempestivo. Assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da disciplina dos arts. 219, 216 e 224 do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNOLDO FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARNOLDO FELIX DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico sobre a contagem de prazos
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto em 03/10/2019, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 05/09/2019, e que a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias indicados apenas prorrogou o termo final do prazo de 26/09/2019 para 27/09/2019, concluiu-se que o recurso é manifestamente intempestivo. Assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da disciplina dos arts. 219, 216 e 224 do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.