AREsp 1918040 - DECISAO

AREsp 1918040 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 18/09/2020; agravo em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão.

Parties
Recorrente: BRUNO FARIA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

BRUNO FARIA DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recursos conforme prazo e códigos aplicáveis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 18/09/2020; agravo em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se