AREsp 1924213 - DECISAO

AREsp 1924213 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; interposição em 05/06/2020), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COEPTIS DELICATESSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; interposição em 05/06/2020), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.