AREsp 1923827 - DECISAO

AREsp 1923827 - DECISAO

A recorrente foi intimada em 07/12/2020 e interpôs o recurso especial em 29/12/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA LARA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

LUCIANA LARA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada em 07/12/2020 e interpôs o recurso especial em 29/12/2020, além do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.