AREsp 1921716 - DECISAO

AREsp 1921716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 02/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 11/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FGG EQUIPAMENTOS E VIDRARIA DE LABORATÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FGG EQUIPAMENTOS E VIDRARIA DE LABORATÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e ocorrência de intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 02/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 11/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.