AREsp 1921107 - DECISAO

AREsp 1921107 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (acórdão intimado em 19/10/2020 e recurso interposto em 10/11/2020), incidindo intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não sendo possível a regularização posterior em razão da necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SIMEI CONSCETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Intimação E Publicação
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Parties

SIMEI CONSCETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (acórdão intimado em 19/10/2020 e recurso interposto em 10/11/2020), incidindo intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não sendo possível a regularização posterior em razão da necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.