AREsp 1919045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, o que justifica a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA LEME IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LEME IKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, o que justifica a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.